TST - RR - 717000/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI Nº 8.880/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 47 DA SBDI-1. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte não enseja o conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717000/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação natalina, lei nº 8.880/94.

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