TST - RR - 719139/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LEI ESTADUAL 10.219/92. A Lei Estadual 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, não é aplicável à APPA. A exploração de atividade econômica pela Reclamada atrai a incidência, do § 1º, inciso II, do artigo 173 da Constituição, sujeitando-a ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. Não há que se falar, portanto, em limitação da competência desta Justiça Especializada para apreciação da execução em período posterior ao advento da Lei nº 10.219/92.Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719139/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação de tutela jurídica, ofensa ao artigo 93, inciso ix da constituição.

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