TST - RR - 762574/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista em procedimento sumaríssimo, ante a ofensa ao art. 114, da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, publicada em 31.12.2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliou de forma significativa a competência material da Justiça do Trabalho, acrescentando o inciso III no art. 114, que prevê a competência para processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. Dessa forma, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato patronal em face da empresa por ele representada, pleiteando o recebimento da contribuição assistencial prevista em convenção coletiva. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762574/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›