STJ - REsp 638782 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0012966-8


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITES.
1. Configura-se abusiva a cobrança de taxa de juros em percentual
que exceda ao limite máximo preconizado no contrato e na
legislação vigente na data de sua assinatura
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638782 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0012966-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 177 RJADCOAS vol. 62 p. 91
Tópicos administrativo, sistema financeiro de habitação, contrato para aquisição de imóvel residencial.

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