STJ - REsp 620564 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0219391-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA
EXPEDIÇÃO. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.
1. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF
constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à
exigência do referido crédito, ex vi do art. 5º, § 1º, do DL
2.124/84.
2. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante
a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação
do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco
autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida
ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se
imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento
administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a
expedição de certidão negativa de sua existência.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 620564 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0219391-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 174
Tópicos tributário, certidão negativa de débito (cnd), recusa do fisco na expedição.

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