TST - RR - 13233/2002-900-08-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Pleno do C. TST, ao julgar o IUJ-RR 149.728/94, decidiu cancelar a Súmula 193/TST, por meio da Resolução nº 105/2000, publicada no DJ de 18.12.2000. Eis os fundamentos da referida Resolução: “A Súmula nº 193 do TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do art. 100, § 1º, da Constituição da República introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de dezembro de 2000. Rezando a Constituição que os precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (art. 100, § 1º, da CF/88), inequívoco que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, sob pena de satisfação incompleta.” Assim, havendo a defasagem monetária entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento, nada impede que sejam expedidos sucessivos precatórios até a satisfação integral do débito trabalhista. Viola, portanto, o § 1º, do art. 100, da Constituição Federal, decisão que limita a atualização monetária dos créditos dos exeqüentes a apenas mais uma vez, haja vista que referido dispositivo não prevê qualquer limitação quanto à atualização dos precatórios.

Tribunal TST
Processo RR - 13233/2002-900-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista em processo de execução, limitação da atualização do crédito trabalhista, pessoa jurídica de direito público.

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