TST - RR - 12757/2002-900-05-00


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CONVERSÃO DO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. O Regional registra a existência de ação anteriormente ajuizada, na qual foi reconhecida a estabilidade do reclamante e convertida a sua reintegração em indenização. Consigna que essa ação transitou em julgado no dia 28/11/98 e que a presente ação foi ajuizada em 7/6/99. Nesse contexto, é a partir do trânsito em julgado da primeira reclamação, que reconheceu, de forma definitiva, o direito do reclamante à estabilidade, que tem início o prazo prescricional para o seu ingresso em Juízo, reivindicando as diferenças salariais a que entende fazer jus. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 12757/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição, marco inicial, conversão do direito de reintegração em indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›