STJ - REsp 238093 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0102682-2


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FORÇA DE REVOGAÇÃO DE
DIPLOMA NORMATIVO. COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA À LUZ DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido
no artigo 20 do Código de Processo Civil, fatalmente levaria à
conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação ou a
decisão de extinção do processo, não restaria configurada a
sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da
demanda, se não fosse a regra contida no artigo 26 do mesmo
Estatuto.
Impende destacar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve
ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de modo
que, mesmo não-evidente a parte vencedora, impoe-se a condenação de
honorários advocatícios e despesas processuais àquele que deu origem
à instauração da lide judicial infrutífera.
Aliás, em questões desse matiz, há de ser levado em conta que a
revogação do diploma legal superveniente, se inexistente,
acarretaria, por certo, o malogro da pretensão da requerente.
Por suposto, não é razoável que a recorrida seja compelida a litigar
e ainda arcar com os dispêndios inerentes à demanda, ante a perda do
objeto da ação ocasionada pela superveniência de ato normativo que
albergou a pretensão das autoras.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 238093 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0102682-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 190
Tópicos recurso especial, perda do objeto da ação por força de revogação de, compreensão do princípio da sucumbência à luz do princípio da.

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