STJ - REsp 423726 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0036921-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETO-LEI N. 1.025/69 –
ENCARGO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% –
PRECEDENTES.
A egrégia Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, na
assentada de 23.10.2002, pacificou o entendimento segundo o qual "o
encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de
20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substitui a
condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança
executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n.
1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à
arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da
Lei n. 7.711/88). Incabível, portanto, a redução do seu percentual
de 20% (vinte por cento), por não ser ele mero substituto da verba
honorária" (EREsp 252.668/MG, da relatoria deste subscritor, DJ
12.05.2003).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423726 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0036921-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 201
Tópicos recurso especial – execução fiscal – decreto-lei n, 1.025/69 – encargo legal – impossibilidade de redução do percentual, a egrégia primeira seção.

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