TST - RR - 11139/2002-900-09-00


10/fev/2006

I) REINTEGRAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO - NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR DISSÍDIO COLETIVO. 1. O Regional assentou que em junho de 1981 foi instituída norma interna pela Reclamada que previa a garantia de emprego aos seus trabalhadores. 2. Todavia, houve a revogação da referida norma, por meio de acordo homologado por decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 24/84.

Tribunal TST
Processo RR - 11139/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i) reintegração garantia de emprego, norma regulamentar revogada por dissídio coletivo, o regional assentou que.

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