STJ - HC 35797 / SC HABEAS CORPUS 2004/0075607-0


06/set/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que, diante da inércia do advogado constituído no
momento da apresentação das alegações finais, bem como do réu, o
qual se encontrava foragido e não constituiu novo causídico, o
Magistrado singular nomeou defensor dativo.
Alegações de violação ao princípio da liberdade de eleição do
defensor, bem como de nulidade da nomeação do defensor dativo, já
que a apresentação de alegações finais, nos processos de competência
do Tribunal do Júri, é facultativa.
Se era estratégia do advogado constituído aguardar a Sessão Plenária
do Júri para apresentar suas teses defensivas, deveria ter
expressado sua intenção, seja quando da intimação ou da nomeação do
defensor dativo.
A inércia do causídico levou o i. Julgador de 1º grau a crer que o
mesmo teria abandonado a causa, ainda mais em se tratando de réu
foragido, o qual também não atendeu ao chamado para constituir novo
procurador
Não se verifica nulidade decorrente da nomeação do defensor dativo
para apresentação de alegações finais, medida que, considerando a
inércia do advogado constituído e do réu, pretendia resguardar os
direitos do paciente.
Tratando-se de nulidades no processo penal, não se declara nulidade
de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu.
Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º
523 da Suprema Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35797 / SC HABEAS CORPUS 2004/0075607-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 287
Tópicos criminal, homicídio, tentativa.

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