TST - AIRR - 44630/2002-900-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte agravante deixa de trazer para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma transcrito nas razões da revista, capaz de impulsionar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 287 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por violação legal (artigo 62, inciso II, da CLT), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. MULTA CONVENCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 7, inciso XXVI, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Deixando a parte de fundamentar a revista, com fulcro em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, o agravo não se credencia ao provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44630/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, bancário, horas extras.

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