STJ - REsp 283140 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0106426-6


06/set/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REMESSA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo
para a interposição do recurso comece a fluir a partir de sua
intimação pessoal (LC nº 75/93, art. 18, II, "h", e Lei 8.625/93,
art. 41, IV).
2. O entendimento de que só corre o prazo recursal quando o
integrante do Ministério Público, de acordo com a conveniência
própria, lance no processo a ciência, não se coaduna com a paridade
de armas que deve ser observada no trato da acusação e da defesa.
3. Recurso não conhecido, pois intempestivo.

Tribunal STJ
Processo REsp 283140 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0106426-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 313
Tópicos penal, recurso especial, prazo.

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