TST - RR - 484136/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO. QUITAÇÃO. A quitação dada no Termo de Rescisão é restrita aos títulos e valores ali constantes, conforme explicitado na Súmula 330 do TST, com a qual o acórdão regional está em harmonia. Não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Indemonstrado o conflito jurisprudencial, visto que os arestos citados não observam a mesma premissa fática considerada pelo Tribunal Regional, quanto ao reconhecimento pela empresa de pertencer, o empregado, a categoria profissional diferenciada. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 484136/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, termo de rescisão, quitação.

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