TST - RR - 62443/2002-900-01-00


10/fev/2006

REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, que entende ser possível a demissão imotivada do empregado celetista concursado de sociedade de economia mista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62443/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos reintegração, sociedade de economia mista, possibilidade de demissão imotivada.

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