STJ - EDcl nos EDcl no REsp 471732 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128891-1


09/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA
UNÂNIME. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS PREQUESTIONADOS PELA PARTE.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração opostos com a finalidade de apreciar
suposta omissão quanto ao alegado efeito translativo do recurso
especial.
3. O colegiado pode adotar fundamentos próprios para concluir, mercê
de enfrentar as matérias prequestionadas.
4. Ação rescisória que apreciou todas as matérias suscitadas e
discutidas, bem como acrescentou fundamentos conclusivos, revelando
notória ausência de contradição.
5. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte
providência diversa da almejada, como v.g., quando o acórdão
confere
pedido diverso ou baseia-se em causa petendi não eleita. Não há
decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o
direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial
ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao
fato-base.
6. Sob a reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em
omissão, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não se
admite em sede de embargos declaratórios.
7. É assente na Corte a impossibilidade de embargos declaratórios
sucessivos com intenção procrastinatória da concretização do julgado
(ROMS n.º 15.661/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ e
28.04.2003), tanto mais que recurso inadmissível não impede o
trânsito em julgado da decisão, como se colhe da ratio essendi do
RESP n.º 93036, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado
no DJ de 01.03.1999 e no RESP n.º 328.388/PR, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ de 04.02.2002, ao assentar que: "Se os embargos de
declaração não foram conhecidos, em virtude de aspectos formais e
por ser a petição destituída de fundamento, eles não interrompem o
prazo do recurso especial versando sobre objeto diverso do
conhecimento do incidente de esclarecimento. Só a interposição de
embargos conhecidos, ainda que rejeitados, é que ensejariam a
contagem do prazo remanescente após cessada a suspensão.
Precedentes. Recurso não conhecido."
8. Embargos de declaração não conhecidos com a condenação da
Embargante ao pagamento de 1% (um por cento) a título da multa, pelo
seu caráter procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 471732 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128891-1
Fonte DJ 09.09.2004 p. 120
Tópicos embargos de declaração, inexistência de vícios na decisão colegiada unânime, inocorrência de decisão extra petita.

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