TST - ED-AIRR - 68451/2002-900-01-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 68451/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos declaratórios não constituem.

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