TST - AIRR - 988/2001-003-23-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Afasta-se, de plano, qualquer possibilidade de ofensa à literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que amparo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada na tese, já que inaplicável ao contrato estabelecido entre recorrente e recorrida, pois foi fixado prazo para o seu término, ou seja, dois anos. Ressalte-se, ademais, que o mencionado contrato foi firmado com o fito exclusivo de complementar o valor da aposentadoria percebida pelo recorrente do órgão da previdência social (INSS), dentro do período de carência junto à entidade de previdência privada PREVIMAT, da qual a CEMAT é mantenedora-patrocinadora. Inaplicáveis ao caso concreto, dada a natureza temporária do contrato firmado entre as partes, as Súmulas 51, 97 e 288 desta Corte Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2001-003-23-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração do valor pago a título de complementação de aposentadoria.

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