TST - ED-RR - 6247/2002-902-02-00


10/fev/2006

I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - O acórdão regional foi transcrito em parte no acórdão embargado. Remetendo-me ao referido acórdão, na íntegra, verifico que, sequer a Cláusula 5ª foi motivo de análise por parte do Tribunal Regional. Não há, in casu, qualquer contradição a ser sanada. Há inovação por parte da Embargante. Embargos de Declaração rejeitados. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO CESP - A questão da competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição da República) não foi explicitamente analisada no acórdão regional, conforme foi salientado pelo acórdão embargado, encontrando-se, de fato, preclusa a teor da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6247/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i embargos de declaração da cesp companhia energética de são, o acórdão regional foi.

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