STJ - REsp 257825 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0043080-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526
DO CPC - INTERPRETAÇÃO - ITERATIVOS PRECEDENTES.
A exegese do artigo 526 do CPC conduz ao entendimento de que a norma
foi elaborada no interesse do agravante, pois encerra a faculdade de
que este provoque, antes do julgamento do agravo de instrumento, o
juízo de retratação por parte do magistrado singular. Não discrepa
desse entendimento o escólio de José Frederico Marques, ao asseverar
que, "no prazo de três dias, por sua vez, o agravante requererá a
juntada aos autos do processo de cópia do agravo de instrumento e do
comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos
que instruíram o recurso (art. 526) , de modo a proporcionar v.
gratia juízo de retratação e conhecimento da interposição do recurso
à parte contrária. A falta dessa providência não tem outro efeito
que não o impedir o exercício dessa retratabilidade e a pronta
cognição da parte adversa, não se podendo aludir a não-conhecimento
do agravo de instrumento como conseqüência da omissão, na medida que
não está prevista na lei essa sanção" (cf. "Instituições de Direito
Processual Civil" , Ed.Millennium, 1ª ed., 2000, vol. IV, item 976,
p. 189).
A Lei n. 10.352, de 16 de dezembro de 2001, acrescentou o parágrafo
único ao artigo 526 do CPC, que impõe ao agravante, se desatendida a
regra do caput, e desde que argüido e comprovado pelo agravado, a
inadmissão do agravo de instrumento. Ocorre que, no caso dos autos,
a exigência do cumprimento do disposto no artigo 526 se deu em
momento anterior ao advento da novel disposição legal.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257825 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0043080-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 191
Tópicos recurso especial, alínea "a", agravo de instrumento.

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