TST - RR - 703233/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do artigo 114 da Constituição. Decisão Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1, opõe ao recurso o obstáculo da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703233/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, limitação da execução, coisa julgada.

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