STJ - REsp 81094 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0063138-5


06/set/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA
EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE).
1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua
assistência entre as entidades da Federação em matéria de
fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações,
desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou
específico, por lei ou convênio.
2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente
(Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.º 3.000/99)
estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando
informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo
ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos
fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários
à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e
Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de
economia mista".
3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode
negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a
garantia do contraditório (RTJ 559/265).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 81094 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0063138-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187
Tópicos processo civil e tributário, imposto de renda, lançamento.

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