TST - AIRR - 95747/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilidade subsidiária da Reclamada decorreu do seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO - A decisão regional está em consonância com o disposto do item II da Súmula nº 389 desta Corte: O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95747/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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