TST - RXOF e ROAG - 270/2003-000-08-00


10/fev/2006

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, a União, em seu arrazoado recursal, não rebate os fundamentos elencados pela v. decisão recorrida; questiona matérias não decididas pelo Egrégio Tribunal Regional, quais sejam, inconstitucionalidade do precatório complementar para pagamento de juros moratórios e inocorrência de violação à coisa julgada e de preclusão. Ou seja, a União, em suas razões recursais, não apresentou fundamentação específica quanto ao tema que amparasse conclusão em sentido diverso do que decidido pelo Egrégio Tribunal Regional. Nesse passo, há de se esclarecer que o presente recurso ordinário não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal. Incidência do disposto na Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 270/2003-000-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos remessa oficial, esta egrégia corte superior.

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