TST - RR - 6282/2002-906-06-00


10/fev/2006

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ENGENHEIROS E ARQUITETOS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEI Nº 4.950-A/1966 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição da República a determinação de que o salário profissional seja corrigido, de forma a manter correspondência com o valor calculado em múltiplos do salário mínimo em que foi estipulado. Inteligência da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6282/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos salário mínimo profissional engenheiros e arquitetos, vinculação ao salário mínimo lei nº 4.950-a/1966, orientação jurisprudencial nº 71 da sbdi-2 violação ao art.

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