TST - AG-AIRR - 1989/2002-101-10-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RAZÕES DE DECIDIR NÃO INFIRMADAS. DESPROVIMENTO. A admissão do agravo de instrumento está adstrita à observância, pela parte agravante, das normas de processo vigentes na data da sua interposição. Tratando-se de agravo interposto após a alteração da Instrução Normativa n.º 16/1999 pelo Ato GDGCJ.GP n.º 162, de 28.4.2003, deste Tribunal, ao qual foi dada a indispensável publicidade mediante inserção no Diário da Justiça da União, não há como processá-lo nos autos principais, nem determinar a conversão em diligência para suprimento da irregularidade, porque incumbe à parte velar pela correta formação do instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1989/2002-101-10-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo regimental, decisão monocrática que denega seguimento a agravo por deficiência na, razões de decidir não infirmadas.

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