STJ - HC 34494 / SP HABEAS CORPUS 2004/0040881-7


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E 288, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. Entender de
forma diversa, no presente caso, exigiria ampla dilação probatória,
o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).
II - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação
típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer
a pretendida inépcia da exordial acusatória (Precedentes).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34494 / SP HABEAS CORPUS 2004/0040881-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 269
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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