TST - AIRR - 444/2000-022-04-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Não cabe processamento do recurso de revista se para se chegar à conclusão de que o reclamante estava enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT for necessário o revolvimento de fatos e provas. Inteligência da diretriz consagrada na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2000-022-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, horas extraordinárias, reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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