STJ - HC 30280 / SP HABEAS CORPUS 2003/0159168-4


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ORDEM DENEGADA EM
OUTRO WRIT. REITERAÇÃO DO PEDIDO.
1. Não se conhece da presente impetração, que é mera reiteração de
pedido anteriormente examinado e denegado pela Colenda Quinta Turma,
quando do julgamento do HC n.º 29.388/SP.
2. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 30280 / SP HABEAS CORPUS 2003/0159168-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 265
Tópicos habeas corpus, processual penal, pronúncia.

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