STJ - AgRg no Ag 509442 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0014952-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. QUINTOS INCORPORADOS QUANDO
SERVIDOR DO TJDFT. TRANSPOSIÇÃO DOS VALORES PARA O CARGO DE
ASSISTENTE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL CONQUISTADO POSTERIORMENTE
EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial tampouco
debatida no acórdão recorrido, a inovação na argumentação, trazida à
tona em sede agravo regimental, se mostra impossibilitada de ser
analisada.
2. Os quintos, quando devidamente incorporados aos vencimentos do
servidor, tornam-se vantagens pessoais, não mais podendo ser
subtraídos do patrimônio dos beneficiários, sob pena de incorrer em
ofensa ao instituto do direito adquirido assegurado pela Carta da
República. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509442 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0014952-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 277
Tópicos processual civil, agravo regimental, inovação da argumentação.

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