TST - RR - 409/1996-431-01-00


10/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO EFEITOS DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - NÃO CONHECIMENTO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIMC-1.770/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Nessa linha, não há como atriao período posterior à jubilação a pecha de nulo, sendo imotivada a dispensa do Obreiro com fundamento na aposentadoria espontânea, que rende ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, mas apenas em relação ao período posterior à jubilação, dados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento pacífico do TST, a revista não logra conhecimento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 409/1996-431-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea permanência no emprego efeitos decisão regional em consonância, não conhecimento, a lei nº 8.213/91.

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