STJ - AgRg na MC 8400 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0082059-3


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
MEDIDA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA E DE REQUISITO ESSENCIAL.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu ação
cautelar sem julgamento de mérito sob o fundamento de ausência de
demonstração de requisito essencial (fumus boni juris), além de
deficiência na documentação apresentada.
2. Não se verificando suficientes os elementos apresentados,
conforme detectado por ocasião da apreciação da medida liminar, há
de ser mantido o decisório agravado por seus fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8400 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0082059-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 172
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que extinguiu medida cautelar sem julgamento, ausência de documentação necessária e de requisito essencial.

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