TST - RR - 61/2003-087-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. Conquanto tenha sido intenção do legislador constituinte garantir a prevalência das convenções e acordos coletivos, não é possível reconhecer-se como válida a norma coletiva que se contrapõem à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho. Com efeito, as normas coletivas não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Significa dizer que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico obriga ao aplicador da lei considerar, conjuntamente àquele artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, o conteúdo do artigo 71, § 3º, da CLT, no sentido de que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, apenas, por ato do Ministro do Trabalho, após consulta à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61/2003-087-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada decorrente de norma coletiva, conquanto tenha sido intenção.

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