TST - RR - 162/2007-001-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo apenas da sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2007-001-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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