STJ - AgRg no Ag 575258 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224561-4


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEI MUNICIPAL PARA SE
AUFERIR CULPA IMPUTÁVEL À EXECUTADA QUE NÃO ATUALIZOU O REGISTRO
CADASTRAL DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUANDO DA SUA ALIENAÇÃO.
COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a)“A sucessão imobiliária se
relaciona com a compra e venda de bens imóveis, e fica o adquirente
sub-rogado nos direitos e nas obrigações do transmitente, segundo a
inteligência contida no art. 130 do CTN”; b) “Em se tratando de
sub-rogação, o adquirente do imóvel passa a substituir o anterior
detentor de seu domínio, da sua propriedade ou da posse na condição
de novo e único sujeito passivo da obrigação tributária principal.”
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 530, I,
e 531, do Código Civil, 167, da Lei nº 6.015/73, e 121, I, do CTN.
Dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto hostilizado, sem que
se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão,
porventura existente.
4. Impossibilidade de exame de lei municipal que dispõe sobre a
incumbência do proprietário de manter atualizados os registros
cadastrais de bem imóvel.
5. “Ensina a doutrina que na compra e venda de imóvel a transcrição
no registro imobiliário do titulo translativo da propriedade apenas
completa, ainda que necessariamente, a operação iniciada com o
contrato, ou qualquer outro negocio translativo. O modus é
condicionado pelo titulus. O registro é ato automático, independente
de providências do transmitente” (REsp nº 5801/SP, Rel. Min.
Waldemar Zveiter).
6. Destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos arts. 130 e
131 do CTN, pois seus preceitos não distinguem particularidade ou
universalidade da sucessão para caracterizar a responsabilidade
passiva pelos tributos.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575258 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224561-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 177
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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