TST - RR - 1245/2002-003-22-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 279), “o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial”. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1245/2002-003-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de periculosidade, eletricitário.

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