TST - ROAG - 1958/2002-000-15-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser mantida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso, qual seja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1958/2002-000-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documentos desprovidas de autenticação, extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›