STJ - REsp 637547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0003734-6


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO
IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO.
1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que
a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas
pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das
provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da
lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas
provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda.
2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido
cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.
3. Recurso especial menciona violação ao artigo 130 do CPC, com
alegação de que as provas requeridas teriam caráter meramente
protelatório, dispensáveis ao julgamento da causa, estando os autos
devida e suficientemente instruídos.
4. Ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo
(artigos 125 e seguintes do CPC), cabendo a ele zelar por uma
prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa,
justa e eficaz. De igual modo, na concretização do princípio do
duplo grau de jurisdição, é devolvida ao Tribunal toda a matéria
para reapreciação, cabendo aos julgadores, inclusive, se for o caso,
verificar se a instrução do processo, de fato, assegurou aos
jurisdicionados a ampla defesa e o tratamento equânime.
5. No caso concreto, o Tribunal, ao reapreciar o processo, entendeu
ter havido cerceamento de defesa pois a parte postulou a produção de
provas que entendia imprescindíveis à demonstração de seu direito e
o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente sem
proporcionar a dilação probatória requerida pela parte e sem
justificar o indeferimento da realização das provas.
6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida
pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo
ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de
caráter meramente protelatório.
7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo
indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à
insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar
o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa.
8. Ademais, in casu, o retorno à fase instrutória, para a produção
das provas requeridas, em nada prejudicará a parte recorrente. Ao
contrário, além de não ser ônus a ela imposto, pode, até mesmo,
reforçar seu direito e esclarecer, de modo definitivo, a demanda,
extirpando qualquer dúvida que eventualmente persista.
9. Se à parte compete indicar os motivos da realização da prova, ao
julgador competirá motivar o indeferimento da mesma, sob pena de
cerceamento de defesa.
10. Violação à lei federal não visualizada nos autos.
11. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 637547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0003734-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 186
Tópicos processual civil, art, 130 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›