TST - RR - 718336/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do sustentado pela Reclamada, constata-se que o Colegiado a quo não deixou de se pronunciar acerca da opção do Autor pelo regime do FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL UNICIDADE CONTRATUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE 1. O Tribunal de origem afirmou a existência de contrato único entre o Reclamante e Reclamada. Consignou que havia fraude na celebração de sucessivos contratos de safra e entressafra, porque o Autor inseriu-se em todo o ciclo produtivo e extrativo da cana-de-açúcar. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. 2. Não há falar em violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, já que a presente Reclamação foi ajuizada respeitando o biênio que passou a fluir com a extinção do contrato único de trabalho havido entre o Autor e a Reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 718336/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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