TST - AIRR - 26/2001-004-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. Inadmissível a imposição de contribuições assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2001-004-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições assistencial e confederativa, empregados não sindicalizados.

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