STJ - EDcl no AgRg no Ag 926402 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168873-7


10/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO. LEI
NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são
cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado
como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de
usurpação de competência da Suprema Corte.
3. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu
entendimento no sentido de que o art. 44 da Lei 8.213/91, alterado
pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente sobre o percentual do
benefício, mesmo que o infortúnio laboral tenha ocorrido sob a égide
da legislação pretérita, sem que isso configure retroação da lei
nova ou atentado ao ato jurídico perfeito.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 926402 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168873-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos declaratórios, aposentadoria por invalidez, majoração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›