STJ - HC 93066 / MT HABEAS CORPUS 2007/0250206-8


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS, EM PRIMEIRO GRAU, POR
MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PENA TOTAL: 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. RÉUS SOLTOS
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO,
AO FUNDAMENTO DE REITERAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE APLICA AO SEGUNDO PACIENTE.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a
personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos,
mormente se da mesma espécie que ensejou a condenação, autoriza o
Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, a negar o direito de os
réus apelarem em liberdade, ainda que tenham respondido ao processo
em liberdade.
2. Entretanto, para justificar a negativa ao Apelo em liberdade,
com fundamento na reiteração de condutas delituosas, não se pode
levar em conta Ações Penais anteriores a que ensejou a condenação,
procedimentos investigativos arquivados ou processos nos quais o
paciente figura como vítima, como feito em relação ao segundo
paciente.
3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, para permitir que o paciente
ABRAÃO DA SILVA LOURENÇO aguarde o julgamento do seu recurso de
Apelação em liberdade, por ser este o único processo a que responde;
denegação quanto aos outros pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 93066 / MT HABEAS CORPUS 2007/0250206-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, pacientes condenados, em primeiro grau, por manutenção de casa de, pena total: 9 anos e 2 meses de reclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›