TST - AIRR - 144/1997-081-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §§ 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87, II, DO ADCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Município Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não conheceu do Agravo de Petição da Municipalidade por intempestividade, em face de ter transcorrido quase três meses do despacho que determinou que a Execução prosseguisse de forma direta e não por precatório, em razão do debito ser de pequeno valor. Ora, não tendo sido conhecido o Agravo de Petição e, observando-se que não é trazido nas razões de Revista do Recorrente, qualquer questionamento a este respeito, limitando-se o Agravante a insurgir-se contra o processamento da Execução na forma direta e não por Precatório. Assim, mostra-se irretocável o Acórdão Regional, ante o decidido, descabendo falar-se em violação aos artigos 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal e 87, II, do ADCT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/1997-081-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição intempestivo.

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