TST - RR - 710/2003-085-15-00


31/mar/2006

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, apenas a invocação de violação direta a norma constitucional e contrariedade a Súmula desta Corte impulsiona o conhecimento do Recurso de Revista, o que não ocorre no caso sob exame. Logo, insubsistente o Apelo neste tópico, haja vista que a Reclamada limita-se a indicar violação a preceito de Lei Complementar. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É insubsistente a indicada contrariedade à Súmula 330 do TST, que trata da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical respectiva, porquanto não tem qualquer afinidade com os fundamentos adotados no acórdão regional. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. SUMARÍSSIMO. Inviável o conhecimento do Apelo ao argumento de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, se configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, não há que se falar em contrariedade à Súmula 362 desta Corte, pois dispõe sobre a prescrição relativa ao recolhimento das contribuições do FGTS, questão diversa da debatida nestes autos.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2003-085-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do que.

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