STJ - REsp 652761 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0055147-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NO TRF/4ª REGIÃO.
JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 113, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no TRF/4ª
Região, objetivando rescindir julgado deste STJ para considerar
indevido o pagamento dos valores relativos aos índices
correspondentes aos Planos Econômicos "Bresser" (JUNHO/87) e
"Collor" II (FEVEREIRO/91) e o referente à condenação em ônus
sucumbenciais e honorários advocatícios, compensando-se nos termos
do art. 21, "caput", do CPC. O Tribunal extinguiu a ação sem
julgamento de mérito ante a constatação de competência desta Corte
para processar o feito. Em sede de especial, sustenta a CEF violação
do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a remessa
dos autos a este Tribunal.
2. Proposta a ação rescisória equivocadamente perante o Tribunal a
quo, e tratando-se de caso de competência originária deste STJ, não
se pode remeter os autos a esta Corte, devendo o processo ser
extinto sem julgamento de mérito. Inaplicabilidade do art. 113, §
2º, do CPC. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652761 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0055147-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 252
Tópicos processo civil, fgts, ação rescisória ajuizada no trf/4ª região.

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