TST - ED-ROAR - 10025/2003-000-22-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos aos vícios indicados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, I e II, do Código de Processo Civil. Importa salientar, contudo, estar plenamente vigente no ordenamento jurídico o artigo 453 da CLT, caput, considerado por esta Corte como violado pela decisão rescindenda, uma vez que somente seus parágrafos 1º e 2º estão suspensos por força de medidas liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nos 1721-3 e 1770-4.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 10025/2003-000-22-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, violação de dispositivo constitucional, não-caracterização.

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