TST - ROAR - 142876/2004-900-02-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Verifica-se a extemporaneidade do recurso quando a parte o apresenta após ter-se exaurido o prazo recursal, como disposto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, alínea b. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 142876/2004-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›