TST - AIRR - 327/1997-029-15-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional atacado contém os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais foi mantida a sentença de liqüidação que não considerou os reflexos das diferenças salariais nas horas extras, por falta de pedido expresso na petição inicial sob esse título. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Não tendo o Exeqüente formulado, no momento processual oportuno, o pedido de reflexos das diferenças salariais nas horas extras pagas, nem houve sentença de procedência a respeito, não é possível, na liquidação, modificar ou inovar o título executivo (art. 879, § 1º, da CLT), e, portanto, não se caracteriza a indicada violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/1997-029-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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