TST - AIRR - 3905/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável e, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, visto que esta Corte não está vinculada aos fundamentos da denegação, incumbindo-lhe o exame da matéria devolvida no agravo de instrumento. Dessa forma, eventual ausência de fundamentação no despacho de admissibilidade não motiva a nulidade da decisão nos termos do art. 93, IX, da CF. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A única possibilidade de seguimento do recurso de revista interposto em processo de conhecimento é por violação direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula nº 266 do TST). Assim, as hipóteses de ofensa à legislação ordinária e de divergência jurisprudencial são afastadas. E, quanto à norma da Constituição Federal, para ensejar o exame, deve ser prequestionada (Súmula nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3905/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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