TST - ED-AIRR - 1247/2004-002-04-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Rejeitam-se Embargos de Declaração em que a parte vencida na causa pretende a revisão do acórdão embargado proferido em sintonia com o contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 do TST, possuindo nítido caráter infringente, o que não encontra previsão no art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1247/2004-002-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, rejeitam-se embargos de declaração.

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